| Projeto: |
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PL 630 27/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-630/1996
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APREENSAO / AUTOPECAS / CASSACAO / CERTIFICADO / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFRACAO / IRREGULARIDADE / MERCADORIA / MULTA / OFICINA DE DESMANCHE / OFICINA MECANICA / ORIGEM / PECAS / RECONDICIONAMENTO / SUCATA / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/06/1996 | Encaminhado em 29/07/1996 | | GV08 | Recebido em 29/07/1996 | Encaminhado em 13/01/1997 | | ATM | Recebido em 13/01/1997 | Encaminhado em 08/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 23/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 23/03/2010 | Encaminhado em 29/09/2017 | | SGP22 | Recebido em 29/09/2017 | Encaminhado em 29/09/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2017 | |
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| Encerramento: |
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29/09/2017. Motivo: APENSADO |